Pix Pensão: nova lei permite transferência automática da pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que institui o Pix Pensão, um mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário. A nova regra, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos, estabelecendo que, uma vez determinado o valor pelo juiz, o pagamento poderá ser feito por meio de débito automático, sem necessidade de ação judicial para cada parcela.

A lei prevê que o devedor seja notificado para autorizar o débito automático em sua conta bancária. Caso não haja saldo suficiente, o sistema poderá bloquear valores de outras contas ou até mesmo descontar do salário, respeitando o limite legal. Essa medida busca reduzir a inadimplência, que afeta milhões de crianças e ex-cônjuges no Brasil, e dar mais agilidade ao processo, já que o beneficiário não precisará mais cobrar judicialmente cada parcela não paga.

Para o cidadão comum, a novidade representa mais segurança no recebimento da pensão, pois o pagamento se torna automático e menos sujeito a atrasos. No entanto, é importante que o beneficiário mantenha seus dados bancários atualizados no processo e que o devedor esteja ciente de que o não pagamento pode levar a medidas mais rápidas de cobrança, como bloqueio de contas e desconto em folha.