Retomada de imóvel alugado para uso próprio: como funciona quando o contrato é de 30 meses

A retomada de imóvel alugado para uso próprio é um direito do locador previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Quando o contrato de locação tem prazo de 30 meses, o proprietário pode solicitar o imóvel para uso próprio, desde que respeite as regras legais. A principal exigência é que a locação tenha durado pelo menos 30 meses para que a retomada seja possível sem a necessidade de esperar o término do contrato.

Para exercer esse direito, o locador deve notificar o inquilino por escrito, com aviso de 30 dias de antecedência, informando a intenção de retomar o imóvel para uso próprio. A notificação deve ser feita de forma clara, preferencialmente com comprovante de recebimento. Caso o inquilino não desocupe o imóvel no prazo, o locador pode ingressar com ação de despejo. É importante destacar que a retomada para uso próprio não pode ser feita de má-fé, sob pena de indenização ao inquilino.

Para o cidadão comum, essa regra é relevante tanto para locadores quanto para inquilinos. O locador que deseja usar o imóvel precisa seguir os trâmites legais para evitar ações judiciais. Já o inquilino deve estar atento aos prazos e à validade da notificação, podendo questionar a retomada se houver irregularidades. Em ambos os casos, a orientação de um advogado especializado é recomendada para garantir o cumprimento da lei.