Valor pago em multas será revertido em CNH de graça; veja como tirar

Uma nova medida permite que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada a programas sociais, como a concessão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A iniciativa, prevista na Lei nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autoriza estados e municípios a utilizarem até 5% da arrecadação com multas para custear exames, aulas e taxas da CNH de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Para ter direito ao benefício, o interessado deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir renda familiar mensal de até dois salários mínimos. Além disso, é necessário não possuir qualquer registro de multa grave ou gravíssima nos últimos 12 meses. Cada estado pode regulamentar a forma de adesão, mas geralmente exige-se a comprovação de residência e a participação em cursos de direção defensiva. A medida já está em vigor em diversos estados, como Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais.

Para o cidadão comum, essa é uma oportunidade de obter a CNH sem custos, eliminando uma barreira financeira significativa. A habilitação é essencial para o acesso a empregos formais, especialmente em áreas que exigem deslocamento ou uso de veículos. Além disso, a medida incentiva a regularização de condutores, contribuindo para a segurança no trânsito. Fique atento aos editais do Detran do seu estado e aos prazos de inscrição.