Águas do Rio cobra instalação de hidrômetro de moradora de Maricá, mas prática é proibida por lei estadual

Uma moradora de Maricá, no Rio de Janeiro, foi surpreendida ao receber cobrança da concessionária Águas do Rio pela instalação de hidrômetro em sua residência. A empresa alega que a taxa de conexão à rede inclui o aparelho medidor, mas essa prática é proibida por lei estadual e contraria a jurisprudência do STJ. A legislação fluminense e os tribunais superiores determinam que o custo do hidrômetro é de responsabilidade da concessionária, não do consumidor.

A cobrança indevida configura prática abusiva e pode ser contestada judicialmente. O STJ já firmou entendimento de que a instalação de medidor é obrigação da empresa, pois faz parte do serviço essencial de fornecimento de água. Além disso, a lei estadual do Rio de Janeiro é clara ao proibir a transferência desse custo ao usuário. A moradora pode buscar reparação e a concessionária pode ser multada pelos órgãos reguladores.

Essa situação afeta diretamente todos os consumidores de água no estado, que podem estar sendo cobrados indevidamente por taxas de instalação. É importante que os cidadãos fiquem atentos às contas e exijam seus direitos, pois a cobrança é ilegal e pode ser revertida. A decisão também reforça a necessidade de fiscalização das concessionárias para evitar abusos contra o consumidor.