Anvisa proíbe venda de suplementos e determina apreensão de lote falso de medicamento contra câncer

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da venda de suplementos alimentares e a apreensão de um lote falso de medicamento contra câncer. A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como base a Lei nº 6.360/1976, que estabelece a obrigatoriedade de registro de medicamentos e produtos de saúde. A Anvisa identificou que os produtos não possuíam registro e apresentavam irregularidades graves, como composição desconhecida e potencial risco à saúde.

A decisão da Anvisa tem implicações legais importantes: a comercialização de produtos sem registro configura infração sanitária, sujeita a penalidades como multa e interdição. Além disso, a venda de medicamento falsificado pode configurar crime de falsificação de produto medicinal, previsto no Código Penal. A agência também alerta que o uso desses produtos pode causar danos à saúde, especialmente em pacientes oncológicos que buscam tratamentos alternativos sem comprovação científica.

Para o cidadão comum, essa medida reforça a importância de verificar a regularidade de qualquer produto de saúde antes de comprar. Quem já adquiriu esses suplementos ou o medicamento falso deve interromper o uso imediatamente e procurar orientação médica. A Anvisa disponibiliza canais para denúncias e consulta de produtos regularizados, garantindo que o consumidor possa se proteger contra fraudes e riscos à saúde.