A empresa ou pessoa não cumpriu o contrato — o que posso fazer?

Quando alguém não cumpre o que foi contratado — seja uma obra, um serviço, uma entrega, ou qualquer outra obrigação — o direito brasileiro garante reparação. O art. 389 do Código Civil estabelece que o inadimplemento gera obrigação de pagar perdas e danos, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

O que você pode exigir

• Cumprimento forçado: exigir que o contrato seja executado (obrigação de fazer)
• Resolução do contrato: desfazer o negócio e reaver o que pagou
• Perdas e danos: o que você efetivamente perdeu + o que deixou de lucrar (art. 402 CC)
• Multa contratual (cláusula penal): se o contrato prevê multa por inadimplemento (art. 408 CC)
• Danos morais: em casos de descaso reiterado, frustração grave ou dano à reputação

Contratos verbais têm validade?

Sim. Contratos verbais são válidos no Brasil para a maioria dos negócios (art. 107 CC — a validade não depende de forma especial, salvo quando a lei exige). O problema é a prova: sem documento, é mais difícil demonstrar os termos acordados.

Como provar um contrato verbal

• Testemunhas que ouviram o acordo
• Mensagens de WhatsApp, e-mails ou SMS que descrevem o que foi acordado
• Comprovantes de pagamento parcial ou sinal
• Fotos, vídeos ou documentos relacionados à execução parcial

Ordem de ação

1. Notificação extrajudicial: envie carta registrada (AR) ou notificação pelo cartório dando prazo para cumprimento. Gera registro formal e demonstra boa-fé
2. Mediação/conciliação: CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) — gratuito e muitas vezes resolve rapidamente
3. Juizado Especial Cível: até 40 salários mínimos sem advogado, até 60 SM com advogado. Gratuito para o autor
4. Vara Cível: para valores maiores ou casos mais complexos

Prazo para agir

O prazo geral de prescrição é de 10 anos (art. 205 CC). Para reparação civil: 3 anos (art. 206, §3º, V CC). Para contratos de prestação de serviços: 5 anos.