Meus dados pessoais foram vazados — o que posso fazer?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) está em vigor desde setembro de 2020, com sanções aplicáveis desde agosto de 2021. Ela garante a você, como titular de dados, direitos concretos — e impõe obrigações sérias às empresas que tratam suas informações.

Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD)

• Acesso: saber quais dados a empresa tem sobre você
• Correção: corrigir dados incorretos ou desatualizados
• Exclusão: exigir a exclusão de dados tratados sem consentimento ou com consentimento revogado
• Portabilidade: receber seus dados em formato interoperável
• Informação sobre compartilhamento: saber com quem seus dados foram compartilhados
• Revogação de consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento

O que fazer após um vazamento

1. Contate a empresa exigindo informações sobre o incidente — muitas têm DPO (Data Protection Officer) com canal específico
2. Registre reclamação na ANPD (gov.br/anpd) — a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode investigar e aplicar sanções
3. Monitore seus dados: verifique Serasa, SPC e cadastros de crédito para detectar uso indevido
4. Ação indenizatória: no Juizado Especial ou cível, dependendo do valor pleiteado

Obrigação da empresa após o vazamento

A empresa tem obrigação de notificar a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável após tomar conhecimento do incidente (art. 48 da LGPD). A Resolução CD/ANPD 15/2024 estabelece o prazo de 3 dias úteis para comunicação à ANPD em incidentes de alto risco.

Sanções para a empresa (art. 52 da LGPD)

• Advertência
• Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração
• Publicização da infração
• Bloqueio ou eliminação dos dados
• Suspensão do tratamento de dados

Indenização por danos

Vários tribunais têm concedido indenização por danos morais decorrentes de vazamento mesmo sem comprovação de dano material específico — especialmente quando os dados expostos são sensíveis (saúde, finanças, biometria). O valor varia conforme a gravidade e o alcance do vazamento.