Estado do Rio pede falência do Grupo Manguinhos após descumprimento de acordo fiscal

O governo do Rio de Janeiro entrou com pedido de falência do Grupo Manguinhos, controlador da refinaria de mesmo nome, após a empresa descumprir um acordo fiscal firmado com o estado. O passivo tributário do grupo chega a quase R$ 26 bilhões, o que o torna o maior devedor de impostos do país. A ação foi protocolada na Justiça estadual, e o governo alega que a refinaria perdeu sua viabilidade econômica, não havendo perspectiva de recuperação.

Do ponto de vista jurídico, o pedido de falência baseia-se na Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que permite a decretação da quebra quando o devedor não paga dívidas superiores a 40 salários mínimos e não apresenta defesa ou plano de recuperação viável. No caso, o descumprimento do acordo fiscal configura a impontualidade injustificada, um dos requisitos legais. O juízo responsável analisará se há indícios de fraude ou má gestão, e poderá nomear um administrador judicial para gerir os ativos da empresa.

Para o cidadão comum, a falência do Grupo Manguinhos pode ter impactos diretos, como a possibilidade de demissões em massa e a redução da oferta de combustíveis no estado, já que a refinaria é uma das poucas do país. Além disso, a medida pode afetar a arrecadação de impostos municipais e estaduais, prejudicando serviços públicos. É importante que trabalhadores e consumidores acompanhem os desdobramentos e busquem informações sobre seus direitos trabalhistas e contratuais.