Nova lei em Goiânia garante assistência jurídica em processos administrativos

Foi sancionada em Goiânia a Lei nº 11.672/2026, que garante a assistência de advogado em processos administrativos no âmbito municipal. A norma, de autoria do vereador Wellington de Bessa Oliveira, foi promulgada pelo prefeito Sandro Mabel e já está em vigor. A medida assegura que qualquer cidadão possa ter acompanhamento jurídico durante procedimentos como multas, licenças e outros atos administrativos.

A nova legislação preenche uma lacuna importante, pois antes a assistência jurídica não era garantida nesses casos. Com a lei, o cidadão tem o direito de ser representado por um advogado, o que pode evitar abusos e garantir um julgamento mais justo. A norma se aplica a todos os processos administrativos municipais, incluindo aqueles que envolvem sanções, recursos e defesas.

Para o cidadão comum, essa mudança significa mais segurança e equilíbrio nas relações com a administração pública. Agora, quem precisar contestar uma decisão administrativa, como uma multa de trânsito ou uma notificação da prefeitura, pode contar com o apoio de um profissional. Isso fortalece o direito de defesa e contribui para uma gestão mais transparente e democrática.