Pix Pensão: nova lei cria pagamento automático da pensão alimentícia; entenda como vai funcionar

Foi sancionada uma nova lei que institui o Pix Pensão, um sistema de pagamento automático da pensão alimentícia. A medida permite que o valor seja transferido diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, sem necessidade de ação manual. A lei foi publicada no Diário Oficial e entra em vigor em até 90 dias, com regulamentação pelo Banco Central.

A novidade altera a forma de cumprimento das obrigações alimentares, tornando o processo mais ágil e reduzindo a margem para atrasos. O juiz poderá determinar a ativação do Pix Pensão após o não pagamento voluntário, com aviso prévio ao devedor. O sistema será integrado ao Cadastro de Alimentantes e às instituições financeiras, que terão que disponibilizar a funcionalidade. A medida vale para pensões fixadas em acordo ou decisão judicial, e o devedor será notificado antes do débito automático.

Para o cidadão comum, especialmente pais e mães que dependem da pensão, a mudança representa mais segurança e previsibilidade. A inadimplência é um problema recorrente, e o Pix Pensão tende a reduzir a necessidade de cobranças judiciais. Quem paga pensão também se beneficia, pois evita acúmulo de juros e possíveis medidas como prisão civil. A medida reforça a proteção de crianças e adolescentes, garantindo que os recursos cheguem em dia.