Procon de João Pessoa autua 18 farmácias e apreende quase 300 produtos vencidos

O Procon de João Pessoa, órgão de defesa do consumidor, realizou uma operação de fiscalização em farmácias da capital paraibana e autuou 18 estabelecimentos por diversas irregularidades. Entre as práticas ilegais identificadas está a exigência de CPF para a concessão de descontos, o que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante tratamento igualitário aos consumidores. Além disso, foram apreendidos 289 produtos com prazo de validade vencido, o que representa risco à saúde e desrespeito aos direitos básicos do consumidor.

A ação do Procon tem como base o CDC, que estabelece a obrigação de os fornecedores oferecerem produtos e serviços com padrões adequados de qualidade e segurança. A exigência de CPF para obter descontos é considerada prática abusiva, pois discrimina consumidores que não desejam fornecer dados pessoais. As farmácias autuadas terão prazo para apresentar defesa e poderão receber multas que variam conforme a gravidade da infração. A fiscalização também visa coibir a venda de produtos vencidos, que pode causar danos à saúde e configura infração sanitária.

Para o cidadão comum, essa notícia é um alerta importante: ao comprar em farmácias, é fundamental verificar a data de validade dos produtos e denunciar qualquer irregularidade aos órgãos de proteção ao consumidor. Além disso, o consumidor não é obrigado a fornecer CPF para obter descontos, e a recusa pode ser considerada prática abusiva. A ação do Procon reforça a importância de se conhecer os direitos e de exigir seu cumprimento no dia a dia.