PL 3.085/26 pode redefinir a atuação do STJ e sistema de precedentes

O Projeto de Lei 3.085/26, em análise no Congresso, propõe a criação de um filtro de relevância para o recurso especial, instrumento usado para levar casos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, o STJ recebe milhares de recursos, muitos sobre questões já pacificadas, sobrecarregando a corte. O projeto busca selecionar apenas os casos com relevância jurídica, social ou econômica, seguindo modelo já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a repercussão geral.

Se aprovado, o STJ poderá recusar recursos que não demonstrem relevância, concentrando-se em definir teses jurídicas uniformes para todo o país. Isso fortalece o sistema de precedentes, onde decisões do STJ vinculam tribunais inferiores. A mudança também exige que os advogados demonstrem, já na petição do recurso, por que o caso é relevante, sob pena de não ser admitido.

Para o cidadão comum, a principal consequência é a maior previsibilidade e rapidez nas decisões judiciais. Com menos recursos repetitivos, o STJ pode julgar mais rápido os casos que realmente importam. Além disso, a uniformização de entendimentos evita que pessoas em situações semelhantes recebam decisões diferentes. Por outro lado, o filtro pode dificultar o acesso ao STJ em casos individuais que não sejam considerados relevantes.