Airbnb exclui anúncios de habitações populares em SP após investigação

A plataforma Airbnb iniciou a exclusão de anúncios de imóveis situados em conjuntos habitacionais populares na cidade de São Paulo, como os do programa CDHU e os conjuntos Cingapura. A ação decorre de investigação conduzida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) sobre o desvio de finalidade dessas moradias, que foram construídas para famílias de baixa renda e, portanto, possuem restrições legais quanto ao uso. A medida se baseia na legislação que rege os programas habitacionais, como a Lei Federal nº 11.124/2005, que estabelece a obrigatoriedade de residência do beneficiário.

A exclusão dos anúncios é uma resposta direta à notificação do MPSP, que apontou a irregularidade de locações por temporada em imóveis que deveriam ser ocupados pelos próprios titulares. Além de violar as regras dos programas habitacionais, a prática configura infração à legislação municipal de uso do solo e pode acarretar sanções administrativas e judiciais. O Airbnb, ao cooperar com a investigação, busca evitar responsabilização como intermediário em transações ilegais, conforme previsto no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.

Para o cidadão comum, especialmente aqueles que residem em habitações populares, a medida representa uma proteção ao direito à moradia digna, pois impede que unidades destinadas a famílias carentes sejam transformadas em fonte de renda para terceiros. Isso ajuda a preservar a finalidade social dos programas habitacionais e a garantir que as vagas sejam ocupadas por quem realmente necessita. Por outro lado, locatários que utilizavam esses imóveis para estadias de curto prazo terão que buscar alternativas, e proprietários que alugavam irregularmente poderão enfrentar consequências legais, como a perda do imóvel ou multas.