INSS estende pensão por morte e auxílio-reclusão a crianças sob guarda judicial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma importante mudança na legislação previdenciária, garantindo que crianças sob guarda judicial tenham direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. A medida, divulgada recentemente, visa ampliar a proteção social para menores que dependem de um responsável legal, reconhecendo a guarda judicial como vínculo suficiente para a concessão desses benefícios.

Antes, apenas filhos biológicos ou adotados eram considerados dependentes para fins de pensão. Com a nova interpretação, crianças que vivem sob guarda judicial passam a ter os mesmos direitos, desde que comprovem a dependência econômica. A mudança está alinhada com o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pode beneficiar milhares de famílias em situação de vulnerabilidade.

Para o cidadão comum, isso significa que, se uma criança está sob sua guarda judicial e o responsável falece ou é preso, ela poderá receber o benefício do INSS, garantindo sustento e estabilidade. É essencial que os guardiões busquem orientação jurídica e reúnam a documentação necessária para requerer o benefício, pois a comprovação da dependência é fundamental.