Justiça livra idoso de devolver R$ 99 mil ao INSS após erro administrativo do órgão

Um idoso, que recebeu R$ 99 mil do INSS por engano, foi liberado pela Justiça de devolver o valor. O caso ocorreu em Mato Grosso do Sul e foi noticiado pelo Midiamax. O juiz entendeu que o erro foi exclusivamente do INSS e que o segurado agiu de boa-fé, não tendo como saber que os valores eram indevidos. A decisão baseia-se no princípio da proteção à confiança e na boa-fé objetiva, que impedem que o cidadão seja prejudicado por falhas da administração pública.

Além disso, o magistrado considerou a condição socioeconômica do idoso, que não teria condições de arcar com a devolução sem comprometer sua subsistência. A jurisprudência brasileira, inclusive do STJ, tem consolidado o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por erro da administração não precisam ser devolvidos, especialmente quando há hipossuficiência. Essa decisão reforça a proteção ao segurado e limita o poder de revisão do INSS, que deve agir com cautela e observar a boa-fé do cidadão.

Para o cidadão comum, essa notícia é relevante porque mostra que, em situações de erro do INSS, o segurado não está automaticamente obrigado a devolver valores, desde que tenha recebido de boa-fé. Isso traz segurança jurídica e evita que pessoas vulneráveis, como idosos, sejam oneradas por falhas do sistema. No entanto, é importante buscar orientação jurídica para avaliar cada caso, pois a devolução pode ser exigida quando há má-fé ou quando o erro é perceptível.