TRF6 mantém decisão que obriga INSS a analisar pedido de pensão para filho de vítima de feminicídio

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve, por unanimidade, a decisão que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar o pedido de pensão por morte de um filho de vítima de feminicídio. O caso envolve a aplicação da Lei 13.104/2015, que tipifica o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e da Lei 13.880/2019, que garante pensão especial aos dependentes de vítimas de feminicídio.

A decisão do TRF6 reforça que o INSS não pode simplesmente negar o benefício sem analisar o pedido, mesmo que existam dúvidas sobre a comprovação do vínculo ou da condição de dependente. O tribunal entendeu que a análise deve ser feita com base nos documentos apresentados e na legislação específica, garantindo o direito à criança que perdeu a mãe em circunstâncias tão trágicas.

Para o cidadão comum, essa decisão é importante porque assegura que os filhos de vítimas de feminicídio tenham acesso à pensão, um direito previsto em lei. Muitas famílias enfrentam dificuldades burocráticas para obter esse benefício, e a decisão do tribunal serve de precedente para que outros casos semelhantes sejam tratados com mais agilidade e justiça.