Maria da Penha: 'Desafio é transformar a Lei em política pública contínua'

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 20 anos de sanção, mas sua efetivação ainda é um desafio. Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de feminicídio, afirmou em entrevista que o principal desafio é transformar a lei em política pública contínua. A legislação, que leva seu nome, é considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

A lei estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica, como medidas protetivas de urgência, criação de juizados de violência doméstica e atendimento multidisciplinar. Apesar dos avanços, a implementação ainda enfrenta obstáculos como falta de estrutura, capacitação de profissionais e financiamento adequado. A efetivação da lei depende de ações integradas entre governo, sociedade civil e sistema de justiça.

Para o cidadão comum, a lei representa uma proteção legal importante para mulheres em situação de violência. Ela garante medidas como afastamento do agressor, proteção patrimonial e encaminhamento a programas de assistência. No entanto, a falta de políticas públicas contínuas pode deixar muitas mulheres desprotegidas, especialmente em regiões com menos recursos. É fundamental que a sociedade cobre dos governos a implementação efetiva da lei.